Veiculada em 16/06/2016 às 08:01, no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Notícias
Esta foto registra importante momento na vida de nossa associação. Recebemos no dia, 10/06/16, a visita do Ilustre Procurador do Estado Doutor Sérgio Botto, para uma conversa cordial sobre a advocacia pública do ente federado. Devo registrar, em nome da verdade, que o diálogo foi altamente profícuo, dada a identidade de pensamento. As eventuais divergências foram discutidas
No dia 02 de junho de 2016, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, exarou o Ofício Circular n° 078/2016GP , informando que o Conselho Pleno da Seção do Paraná analisará na sessão de julho o tema “Reforma Política”, com o objetivo de subsidiar o Conselho Federal em estudos que estão
Publicado por Marco Antônio de Oliveira e Silveira em Jusbrasil O Advogado tem ou não fé pública para tanto? Sim, o advogado tem fé pública. A Lei 11.925/09 alterou o art. 830 da CLT, e por certo, tal regulamentação é extensível aos demais ramos do Direito. Vejamos a redação do art. 830 da CLT, após