Publicado por Correção FGTS A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 97/2016, no dia 11 de julho de 2017, que entre outras alterações isentou os advogados do pagamento de custas judiciais em processos de execução de honorários. A legislação que dispõe sobre alterações da Lei nº 14.634 de