Categoria: Jurídico

ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Relatório Consolidado de Ações

Acompanhe a evolução das ações judiciais promovidas em favor dos interesses dos associados da Associação Paranaense de Advogados Públicos – APAP. Os relatórios são elaborados pelos escritórios de advocacia que nos atendem, clique nos links abaixo para acessar: Bacellar & Andrade Advogados Associados Brabo Magalhães Advogados Dotti Advogados Os associados interessados em obter informações mais

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Relatório Consolidado de Ações Judiciais (Escritório Bacellar & Andrade)

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QR Code usado em petição inicial garante antecipação de tutela

Fonte: JusBrasil O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao conceder uma antecipação de tutela. De acordo com o disposto na decisão, a prova anexada por meio do QR Code

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Advogados voltarão a ter atendimento prioritário em agências do INSS

Fonte: Conjur O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS alegando desrespeito a prerrogativas da advocacia após receber

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Liberdade de expressão encontra limites na dignidade da pessoa humana

Fonte: Conjur Por Reis Friede O caso da menina carioca de 11 anos que levou uma pedrada na cabeça após ser vítima de um ato de intolerância religiosa precisa ser repudiado pela sociedade brasileira, e os agressores não podem ficar impunes. O fato foi registrado na Delegacia de Polícia de Irajá (RJ – 38ª DP)

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A natureza autoritária de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal

Fonte: Conjur Por Pedro Benedito Maciel Neto Recentemente o advogado Ives Gandra afirmou que há um desequilíbrio nas ações exercidas pelo Poder Judiciário, poder que vem atuando como se fosse o Poder Legislativo e o Ministério Público se acha no direito de tomar decisões que geram desemprego e maculam a imagem do país no exterior.

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Lula não responde por improbidade por atos quando era presidente, diz TRF-1

Fonte: Conjur Por Felipe Luchete Presidentes da República e ministros de Estado não podem ser acusados em ação de improbidade administrativa, mesmo quando já deixaram o cargo, pois seus atos durante o poder só se submetem ao regime da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com julgamento pelo Senado. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal

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Enunciado cancela enunciado; uma “jurisdição enunciativa”? Quo vadis?

Fonte: Conjur Por Lenio Luiz Streck A coluna poderia se chamar O enunciado “paciente zero” e o antivírus para a febre de enunciados, até porque vou mostrar que fizeram um enunciado que implode os demais. Mas, vamos ao trabalho. Não é de agora que venho denunciando a febre dos enunciados, conceitos abstratos elaborados em verdadeiros

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Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo

Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que o Código Civil não pode ser interpretado de maneira

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Mudança no abuso de autoridade não pode ir contra interesses da sociedade

Por Carlos Henrique Abrão A Lei 4.898/1965, que disciplina o abuso de autoridade, encontra-se em vias de ser alterada pelo Congresso Nacional, ao fundamento de estar obsoleta e de não prever hipóteses concretas e materializadas nos procedimentos da Justiça em geral e na aplicação de sanções correlatas. Dissociado o Parlamento e desautorizado da vontade e

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