O Decreto 4189 de 25 de maio de 2016, define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sendo relevante destacar o conteúdo do artigo 1°, inciso I e II: Art. 1.º Depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo,
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Publicado por Marco Antônio de Oliveira e Silveira em Jusbrasil O Advogado tem ou não fé pública para tanto? Sim, o advogado tem fé pública. A Lei 11.925/09 alterou o art. 830 da CLT, e por certo, tal regulamentação é extensível aos demais ramos do Direito. Vejamos a redação do art. 830 da CLT, após
A contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, prevista pela Lei n° 18.370/2014, não incidirá sobre as parcelas de proventos quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
ISSO INTERESSA À VOCÊ: VOCÊ NÃO É SÓCIO OU JÁ É SÓCIO = LEIA ABAIXO: COLEGAS, estamos montando o processo de execução da ação de revisão salarial, referente aos anos de 2007 e 2008. Necessários se faz que os colegas ASSOCIADOS tragam à associação seus contracheques referentes a estes períodos, para que o perito possa