Comunicado da aprovação da Resolução nº 169, de 24 de outubro de 2016, do Colendo Órgão Especial, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense e prazos processuais, durante os seguintes períodos: A – de 20/12/2016 a 06/01/2017 – Suspensão do expediente forense e, B – de 20/12/2016 a 20/01/2017 – Suspensão dos prazos processuais,