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Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à Câmara de Deputados apreciar o texto votado pelos senadores, produzindo as alterações que julgar pertinentes. O projeto de lei do Senado (PLS 599/2015) consolida uma série de regras hoje dispersas por vários diplomas legais, atribuindo-lhe

Por Déborah de Andrade Cunha e Toni A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. Em 5 de dezembro de

3 de dezembro de 2016, 7h52 Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado “buraco negro”, que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização,

Prezados Associados, A JUSPREV é a sua previdência associativa, que pensa no futuro de cada participante, a fim de oferecer alternativas para tranquilidade e segurança financeira individual e familiar, através de um plano de benefícios com credibilidade, custos reduzidos, rentabilidade diferenciada e uma administração totalmente transparente. Nossa Associação é sócia da JUSPREV, que está a

Comunicado da aprovação da Resolução nº 169, de 24 de outubro de 2016, do Colendo Órgão Especial, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense e prazos processuais, durante os seguintes períodos: A – de 20/12/2016 a 06/01/2017 – Suspensão do expediente forense e, B – de 20/12/2016 a 20/01/2017 – Suspensão dos prazos processuais,

Andamento das ações da ABRAP no STF em prol dos advogados públicos estaduais.   Pedidos de amicus curiae – Admitidos ADI/3744 – GO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 28/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes. ADI 4449 – AL DIREITO ADMINISTRATIVO E

Ajuizamento: 03/11/2008 Juízo: 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Objeto: Declaração do direito dos associados ao reajuste geral anual dos anos de 2007 e 2008, tendo em vista que foram implementados aos Advogados Públicos em data diferenciada das outras categorias de servidores. Beneficiados: Todos os associados, visto que a Associação Paranaense de Advogados Públicos

Sancionada pelo presidente interino Michel Temer, a Lei 13.327 de 29 de julho de 2016, que reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Esta Lei passou a produzir efeitos no dia 1º

(Última atualização: 07.12.2016) JURISPRUDÊNCIA UNIFORME | Aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos Procuradores autárquicos são equiparados a Procuradores de Estado, estando sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (Ag. Reg. SS 4.306 – São Paulo)