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Conar é proibido de fazer sessão administrativa sem a presença de advogado

Fonte: Conjur O Conar não pode fazer sessões secretas, pois, por ser um órgão regulatório administrativo, deve seguir o preceito constitucional da transparência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para reagendar um julgamento e permitir que os advogados de uma empresa de refrigerantes acompanhem o ato.

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Indústria 4.0: internet das coisas e nanotecnologia são parte da quarta revolução industrial

Fonte: UOL Em 1780, a primeira revolução industrial trouxe a máquina a vapor e a mecanização da produção têxtil. Um século depois, em 1870, a segunda fase representou o surgimento do setor automobilístico e a consolidação do petróleo como fonte de energia. Mais recentemente, a partir de 1970, foi a vez dos computadores e a

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Entidades de classe têm legitimidade para questionar leis no Supremo

Por Marcelo Galli Fonte: Conjur A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho são legítimas para questionar a inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, da Lei 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto do tipo crisotila. A decisão, desta quinta-feira (17/8), por maioria,

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Testemunhamos uma sucessão de atos ruinosos no meio jurídico e institucional

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2017, 15h27 Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-mai-31/opiniao-vemos-sucessao-atos-ruinosos-meio-juridico Por Ives Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (31/5) com o título Em defesa das instituições. Estamos vivendo horas de densa obscuridade moral, política, jurídica e institucional. Das

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Morte extingue consignação, mas não dívida, decide TRF da 4ª Região

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 8h35 Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-mai-27/morte-extingue-consignacao-nao-divida-decide-trf Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar o pedido de uma filha que estava

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Cresce o número de advogados freelancers nos Estados Unidos

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2017, 13h20 Disponível em http://www.conjur.com.br/2017-mai-28/cresce-numero-advogados-freelancers-estados-unidos No rastro da crise econômica de 2008/2009 nos Estados Unidos, a atividade de freelancing na advocacia tomou um impulso significativo, porque as bancas estavam demitindo, em vez de contratar. Nos últimos anos, depois de a crise mostrar que esse meio de vida

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EXECUCAO

ÚLTIMA CHAMADA! Execução do ATS

PRAZO FINAL: 06.03.2017 Prezados associados, Estamos realizando a última chamada para entrega dos documentos necessários à confecção do cálculo das diferenças do ATS, visando instruir a execução da Ação Ordinária n° 1.474/2008 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que conferiu direito de ter o cálculo do ATS incidente não apenas sobre o vencimento,

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protocolado

Protocolada as execuções do reajuste salarial

O escritório Bacellar & Andrade Advogados Associados, protocolou na data de ontem (06/02/2017), duas execuções da ação do reajuste salarial de 2007/2008, uma para quem estava na lista inicial do processo e outra para quem não estava. Confira abaixo a listagem dos associados integrantes, bem como a petição de cada uma das execuções: EXECUÇÃO 1

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Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar

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O projeto de um novo marco legal das licitações e o combate à corrupção

Em dezembro de 2016, o Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. Caberá à Câmara de Deputados apreciar o texto votado pelos senadores, produzindo as alterações que julgar pertinentes. O projeto de lei do Senado (PLS 599/2015) consolida uma série de regras hoje dispersas por vários diplomas legais, atribuindo-lhe

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