Categoria: Jurídico

Artigo Jurídico

Artigo Jurídico – Já fez o seu?

A Escola Superior de Advocacia está recebendo até o dia 17 de novembro de 2016, Artigos Jurídicos para publicação na Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR. Assim, desafiamos nossos associados a produzirem a defesa da Advocacia Pública autárquica, fundacional e de assessoria jurídica da Administração direta dos Estados e municípios, incluído o

Leia mais
acao-urgente

URGENTE! Ação do Adicional por Tempo de Serviço

Informamos que recebemos uma contraproposta do contador da associação referente à realização dos cálculos para a execução da Ação do Adicional por Tempo de Serviço. Considerando o fato de estar conosco há muitos anos, ele nos oportunizou um valor abaixo do que foi proposto pela Contadoria Olímpio de Paula, havendo um abatimento de R$160,00 (cento

Leia mais

Subsídio Governador – Vice-Governador e Secretário de Estado Subsídio Cargo Valor

Governador (1) 29.462,25 Vice-Governador (2) 27.989, 14 Secretário de Estado (3) 20.623,57 (3) lei 16.750/2010 art. 2-a. A remuneração dos Secretários de Estado, a partir de 1° de janeiro de 2011, fica fixado em 70% (setenta por cento) da remuneração do Governador do Estado. (1) igual ao subsídio do Presidente do Supremo. (Lei Estadual n°

Leia mais

Fórum Nacional do Poder Público

Nos dias 17 e 18 de junho de 2016, em Brasília, ocorreu o I Fórum Nacional do Poder Público, que reuniu 66 estudiosos do Direito Público (em especial, processualistas civis, administrativistas e tributaristas) de todo o Brasil, dentre advogados públicos, advogados privados e magistrados, e teve por objetivo interpretar o novo Código de Processo Civil

Leia mais

PROCESSO FAMILIAR | Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 8h02 Por Jones Figueirêdo Alves Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges,

Leia mais

TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral

Veiculada em 16/06/2016 às 08:01, no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Leia mais

Procuradores autárquicos são equiparados a Procuradores de Estado, estando sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (Ag. Reg. SS 4.306 – São Paulo)

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo, que sustenta ser expressivo o montante de dois bilhões de reais, que serão gastos anualmente em decorrência da aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE 558.258. Instados a se manifestar, os agravados pugnam pelo não provimento do recurso interposto, destacando tratar-se de entendimento pacífico

Leia mais

Promoções, progressões e outras despesas desta natureza, dependem de prévia e expressa autorização do Governador

O Decreto 4189 de 25 de maio de 2016, define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sendo relevante destacar o conteúdo do artigo 1°, inciso I e II: Art. 1.º Depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo,

Leia mais

Rcl 22732 – RECLAMAÇÃO

Rcl 22732 – RECLAMAÇÃO PARTES  RECLTE.(S): BENJAMIM MANOEL ZANATA ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL)   RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ   INTDO.(A/S): ABIB JOÃO AYUB ADV.(A/S) JOSÉ LAGANA (07268/PR) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | DIREITO PROCESSUAL

Leia mais

Autos n° 1474/2008 – ATS

Ação Ordinária nº 1.474/2008 – 2ª Vara da Fazenda Pública Ajuizamento: 03.11.2008 Objeto: Declaração do direito de cômputo da verba de representação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a declaração do direito de recebimento da repetição dos valores indevidamente retidos em razão de equívoco na forma de cálculo do

Leia mais