Categoria: Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 17h08 http://www.conjur.com.br/2016-out-28/procuradores-processados-causa-parecer-acao-trancada Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa

Governador (1) 29.462,25 Vice-Governador (2) 27.989, 14 Secretário de Estado (3) 20.623,57 (3) lei 16.750/2010 art. 2-a. A remuneração dos Secretários de Estado, a partir de 1° de janeiro de 2011, fica fixado em 70% (setenta por cento) da remuneração do Governador do Estado. (1) igual ao subsídio do Presidente do Supremo. (Lei Estadual n°

Nos dias 17 e 18 de junho de 2016, em Brasília, ocorreu o I Fórum Nacional do Poder Público, que reuniu 66 estudiosos do Direito Público (em especial, processualistas civis, administrativistas e tributaristas) de todo o Brasil, dentre advogados públicos, advogados privados e magistrados, e teve por objetivo interpretar o novo Código de Processo Civil

O Decreto 4189 de 25 de maio de 2016, define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sendo relevante destacar o conteúdo do artigo 1°, inciso I e II: Art. 1.º Depende de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo,

Rcl 22732 – RECLAMAÇÃO PARTES  RECLTE.(S): BENJAMIM MANOEL ZANATA ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL)   RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ   INTDO.(A/S): ABIB JOÃO AYUB ADV.(A/S) JOSÉ LAGANA (07268/PR) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | DIREITO PROCESSUAL