Ação Ordinária nº 1.474/2008 – 2ª Vara da Fazenda Pública Ajuizamento: 03.11.2008 Objeto: Declaração do direito de cômputo da verba de representação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a declaração do direito de recebimento da repetição dos valores indevidamente retidos em razão de equívoco na forma de cálculo do
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Categoria: Jurídico
A contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, prevista pela Lei n° 18.370/2014, não incidirá sobre as parcelas de proventos quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível