Isenção de Contribuição Previdenciária aos beneficiários portadores de moléstia grave

A contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, prevista pela Lei n° 18.370/2014, não incidirá sobre as parcelas de proventos quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível

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