Rcl 22732 – RECLAMAÇÃO PARTES RECLTE.(S): BENJAMIM MANOEL ZANATA ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL) RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S): ABIB JOÃO AYUB ADV.(A/S) JOSÉ LAGANA (07268/PR) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | DIREITO PROCESSUAL
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Publicado por Marco Antônio de Oliveira e Silveira em Jusbrasil O Advogado tem ou não fé pública para tanto? Sim, o advogado tem fé pública. A Lei 11.925/09 alterou o art. 830 da CLT, e por certo, tal regulamentação é extensível aos demais ramos do Direito. Vejamos a redação do art. 830 da CLT, após
A contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, prevista pela Lei n° 18.370/2014, não incidirá sobre as parcelas de proventos quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
ISSO INTERESSA À VOCÊ: VOCÊ NÃO É SÓCIO OU JÁ É SÓCIO = LEIA ABAIXO: COLEGAS, estamos montando o processo de execução da ação de revisão salarial, referente aos anos de 2007 e 2008. Necessários se faz que os colegas ASSOCIADOS tragam à associação seus contracheques referentes a estes períodos, para que o perito possa