Por Rafael Rocha O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de
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Notícias
A Associação Paranaense de Advogados Públicos – APAP deseja a todos os associados uma páscoa repleta de paz e alegria. Esperamos que a doçura da páscoa se prolongue por toda a vida! Recesso de 13 a 16 de abril, retornamos as atividades no dia 17.
Na última sexta-feira, 07 de abril de 2017, foram proferidas as decisões iniciais nas execuções do Reajuste Salarial. Execução 1 (quem estava na lista inicial do processo) Autos n° 0000448-47.2017.8.16.0004 Juízo: 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Juiz: Carolina Delduque Sennes Basso Decisão inicial: Intimação da parte executada (Estado do Paraná) para, no prazo
Prezado(a) Associado(a) Encaminhamos, para conhecimento e análise dos colegas, o Estatuto da APAP com algumas atualizações realizadas pela Comissão Revisora deste documento e, encarecemos a manifestação de todos para a aprovação ou rejeição do texto (as alterações ou inclusões estão em destaque). Aguardamos sugestões e opiniões para que possamos elaborar a versão final que será