Prezados colegas,
Estou perplexo com a atitude de tais vereadores. Constituem-se num bando de irresponsáveis que desconhecem a Carta Federal e a vilipendiam com tais atitudes. A violação do princípio da autonomia e independência dos Poderes materializado no artigo 2º da Carta Federal é suficiente para caracterizar abuso de autoridade e cassar ditos vereadores paulistanos.
Essa violência decorre da ideia falsa de que tais legisladores municipais podem tudo; podem sim! Podem dar nome de rua, prestar homenagem póstuma, homenagear com título de cidadania, votar as mensagens do Poder Executivo, em especial a de natureza orçamentária, não reunindo, em face do cargo, qualquer privilégio, salvo o de falar em plenário da Câmara de Vereados. Fora da Câmara, se constituem meros cidadãos como outro qualquer.
Aproveito o presente espaço para manifestar aos colegas do Poder Executivo paulistano violados e violentados em suas missões, a solidariedade dos Advogados Públicos do Estado do Paraná representados pela Associação Paranaense de Advogados Públicos, cuja presidência exerço orgulhosamente.
Espero que esta se espalhe pelo Brasil e chegue aos tribunais e a OAB Nacional para que esta tome as providências necessárias, não só de solidariedade, mas de ação concreta em defesa dos advogados solertemente atacados por delinquentes vereadores paulistanos.
Leiam a matéria abaixo a respeito desse assunto.
José Lagana
—
Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo
Por Brenno Grillo
O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa contra os grandes devedores da capital paulista.
Estiveram na invasão Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CPI, Camilo Cristófaro (PSB), Isac Felix (PR), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Ricardo Nunes (PMDB).
Segundo fontes ouvidas pela ConJur, que não quiseram ser identificadas, a atuação foi espetaculosa, contando, inclusive, com quatro guardas-civis metropolitanos e câmeras do canal de TV da Câmara de Vereadores de São Paulo. Também conforme os relatos, o ato seria uma resposta aos depoimentos prestados pelos procuradores municipais na CPI.
Os vereadores que participam da comissão não teriam ficado satisfeitos com as afirmações feitas em públicos pelos servidores. Para contornar essa situação, uma oitiva em audiência secreta tinha sido marcada, mas deixada de lado depois que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ofício ao vereador Eduardo Tuma, avisando que o sigilo funcional da advocacia também abrange os procuradores.
Outra questão é que a invasão do gabinete afronta o Estatuto da Advocacia, que considera esses espaços similares a escritórios de advocacia, ou seja, não podem ser invadidos. As exceções são flagrante delito ou com amparo de ordem judicial. Ao menos três procuradores estavam no gabinete no momento da invasão.
Uma reunião para tratar do tema está marcada para esta sexta-feira (7/4), às 14h, entre os presidentes do TJ-SP e da OAB-SP, desembargador Paulo Dimas e Marcos da Costa, respectivamente.
Anderson Pomini, secretário de Justiça da cidade de São Paulo, explicou que, no caso, houve violação da imunidade profissional e de documentos públicos. “O ato, além de causar constrangimento ilegal […], é despropositado, ostenta natureza política promocional e não guada qualquer relação com o objeto da CPI”, afirmou.
A OAB-SP também repudiou o ato. “Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade.”
Tudo legal
O vereador Eduardo Tuma classificou como lamentável a nota da OAB-SP. “Foi uma diligência absolutamente legal”, disse o político, que é advogado. Ele afirmou ainda que a sua entrada e a dos outros parlamentares foi autorizada pelo procurador-geral do município, Ricardo Ferrari Nogueira.
Tuma destacou que os membros da diligência foram cordialmente apresentados aos procuradores e que a visita tem relação com as oitivas feitas na semana passada, justamente para acabar com o clima de animosidade do último encontro entre os vereadores e os procuradores.
Questionado sobre a participação da TV da Câmara dos Vereadores na diligência, Tuma disse que a presença foi necessária para dar publicidade aos atos da CPI e evitar qualquer dúvida ou conclusão errada sobre os trabalhos do grupo. “O encontro serviu para atestar o trabalho profícuo dos procuradores”, finalizou.
Leia a nota da OAB:
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia os atos praticados por vereadores no dia 06/04 contra procuradores do município de São Paulo.
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores, em flagrante desrespeito aos advogados públicos, causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade da Justiça.
Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade.”
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP
*Texto alterado às 20h45 do dia 6/4/2017 para acréscimo de informações.
Fonte: Conjur