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Ação n° 2.958/2008 (Reajuste Salarial)

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Sancionada pelo presidente interino Michel Temer, a Lei 13.327 de 29 de julho de 2016, que reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Esta Lei passou a produzir efeitos no dia 1º

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