Autor: Comunicação Apap

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 8h02 Por Jones Figueirêdo Alves Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges,

Veiculada em 16/06/2016 às 08:01, no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo, que sustenta ser expressivo o montante de dois bilhões de reais, que serão gastos anualmente em decorrência da aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE 558.258. Instados a se manifestar, os agravados pugnam pelo não provimento do recurso interposto, destacando tratar-se de entendimento pacífico