Autor: Comunicação Apap

Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que o Código Civil não pode ser interpretado de maneira

Por Carlos Henrique Abrão A Lei 4.898/1965, que disciplina o abuso de autoridade, encontra-se em vias de ser alterada pelo Congresso Nacional, ao fundamento de estar obsoleta e de não prever hipóteses concretas e materializadas nos procedimentos da Justiça em geral e na aplicação de sanções correlatas. Dissociado o Parlamento e desautorizado da vontade e

Por Leonardo Castro de Bone Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente

Por Marcelo Figueiredo Inicialmente faz-se necessário recordar algumas noções. A prerrogativa de foro ou a prerrogativa de função sempre foi estabelecida ao longo dos diversos ordenamentos jurídicos em virtude do cargo ou da função exercida. Ela ou ele visavam proteger a função e não a pessoa nela investida. O foro por prerrogativa de função teve

Segundo o STJ, é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro? por Flávia Teixeira Ortega Em primeiro lugar, salienta-se que a fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo