Fonte: ASSECOM/RN
A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou, na manhã desta quinta-feira (26), a Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico.
A Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem aumento há 12 anos. “Estamos fazendo justiça a mais uma categoria da administração pública e, assim como fizemos com os professores e os médicos, agora os assessores jurídicos recebem também o devido reconhecimento”, disse a Governadora.
Com a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Atualmente a AJE encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta e indireta.
Em todo estado são 173 assessores jurídicos, entre ativos e inativos. Todos serão beneficiados com a reestruturação da carreira. O presidente da Associação dos Assessores Jurídicos do RN, William Pereira da Cruz, agradeceu a Governadora por atender a demanda e a presenteou com uma imagem de Nossa Senhora da Pietá e um buquê em nome da categoria. “Agradecemos a Governadora pela coragem, mesmo em meio a tantos desafios de ordem administrativa e política, e pela sensibilidade de nos atender, como havia prometido”, disse.
O Presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, também ressaltou a importância da sanção da lei e agradeceu a Governadora. “Confesso que cheguei a ficar desencantado durante as reuniões, mas agradeço por termos chegado a esse momento”, disse.
Também participaram da cerimônia o Consultor Geral do Estado, José Marcelo, o Secretário Geral da OAB/RN, João Maria Trajano (representando o CNJ), o membro vitalício da OAB/RN, Carlos Roberto Miranda e o Deputado Estadual Getúlio Rêgo.
http://www.assejuris.com/noticia-2014-06-11.html
—
Deputados aprovam unificação da assessoria
Fonte: Tribuna do Norte
Deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A categoria encontra-se sem aumento há 12 anos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PROS) informou que o Projeto será encaminhado ainda hoje (10) para a sanção da Governadora Rosalba Ciarlini.
Entre as finalidades da Assessoria Jurídica Estadual está o controle da legalidade dos atos a serem praticados pelos gestores no âmbito dos órgãos ou entidades de regime de direito público da Administração, através de análise processual e de todas as despesas de custeio, investimento e de pessoal consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE).
De acordo com a Proposta Normativa encaminhada à Assembleia, a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O Projeto também visa disciplinar normas relacionadas à carreira e ao Grupo Ocupacional dos titulares do cargo público de provimento efetivo de assessor jurídico, fixando-lhes o regime de retribuição por meio de subsídio.
http://www.assejuris.com/noticia-2014-06-11.html
—
LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.
http://www.assejuris.com/_content/legislacao/lei-complementar-518-26-06-2014.pdf
—
PORTARIA Nº 062/2014-GPGE
Institui o recenseamento dos servidores estaduais titulares de cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico
http://www.assejuris.com/_content/legislacao/portaria-062-2014-gpge.pdf