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XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

Estão abertas as inscrições para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, com o tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. Data: de 27 a 30 de novembro de 2017 Cidade: São Paulo Local: Pavilhão de Exposições do Anhembi A Conferência desde sua primeira edição, em 1958, tornou-se referência não

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O resultado de Moro x Lula é que a sociedade do cinismo perdeu a vergonha

Por Djefferson Amadeus Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 15h10 A sociedade do cinismo é uma sociedade sem vergonha. Por quê? Porque ela exibe aquilo que deveria deixar qualquer um envergonhado, ruborizado. Explico. Em setembro de 1994, lembra-nos Galeano, o Ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, enquanto esperava que se ajustassem as luzes

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LRF não autoriza Administração a deixar de pagar salário

Por Rudi Cassel Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2017, 6h29 No atual contexto brasileiro, de crise política, institucional, orçamentária e de ameaças a direitos trabalhistas e previdenciários, ganha relevância a discussão acerca das medidas de contenção e economia autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que

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Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo

Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que o Código Civil não pode ser interpretado de maneira

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Dia das mães

Minhas queridas mamães, Domingo, creio eu, vocês estarão reunidas com vossas famílias para comemorarem o dia das mães e receberem a justas homenagens que seus filhos e netos lhes proporcionaram. Desfrute cada momento porque está se tornando raro esses encontros familiares. Neste último final de semana, fui chamado as pressas pelas minhas irmãs, que moram

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CONVITE – Lançamento do livro “Criminalista Mário Jorge”

Convidamos todos os associados para participarem do lançamento do livro “Criminalista Mário Jorge – Centenário de nascimento” de Terezinha Elinei de Oliveira. Data: 26/05/2017 às 18h30 Local: Tribunal do Júri de Curitiba Para acessar a programação completa, clique aqui.

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Juiz determina a correção do cálculo do ATS

No início desta semana, foi determinada a correção do cálculo do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) aos associados que ainda não tinham sido beneficiados com tal reparo. Desta forma, o Presidente da APAP está marcando uma audiência com a Secretária da Administração e da Previdência, Dra. Marcia Carla Pereira Ribeiro, visando diligenciar o imediato

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Mudança no abuso de autoridade não pode ir contra interesses da sociedade

Por Carlos Henrique Abrão A Lei 4.898/1965, que disciplina o abuso de autoridade, encontra-se em vias de ser alterada pelo Congresso Nacional, ao fundamento de estar obsoleta e de não prever hipóteses concretas e materializadas nos procedimentos da Justiça em geral e na aplicação de sanções correlatas. Dissociado o Parlamento e desautorizado da vontade e

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Cobrança indevida na conta de TV a cabo – saiba se sua conta vem a mais

Por Leonardo Castro de Bone Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente

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É lícito apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

Por Rafael Rocha O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de

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