A Associação Paranaense de Advogados Públicos – APAP e o escritório Bacellar & Andrade estão ultimando os estudos acerca da revisão geral anual (data-base), considerando o decidido no IRDR sobre a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei nº 18.907/2016, que adiou o cumprimento da última fase do acordo realizado em 2015, qual seja a implantação