Fonte: Conjur A Procuradoria Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal uma regra que conferiu ao chefe da Procuradoria-Geral de Minas Gerais competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado. Trata-se do artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar 30/1993, de Minas Gerais, norma
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Fonte: STF A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos. O recurso questiona acórdão
Fonte: Conjur Por Felipe Luchete Presidentes da República e ministros de Estado não podem ser acusados em ação de improbidade administrativa, mesmo quando já deixaram o cargo, pois seus atos durante o poder só se submetem ao regime da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com julgamento pelo Senado. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal
Fonte: Conjur Por Lenio Luiz Streck A coluna poderia se chamar O enunciado “paciente zero” e o antivírus para a febre de enunciados, até porque vou mostrar que fizeram um enunciado que implode os demais. Mas, vamos ao trabalho. Não é de agora que venho denunciando a febre dos enunciados, conceitos abstratos elaborados em verdadeiros
Confira o documento da decisão clicando aqui.
Esta terça-feira, dia 19 de Setembro, foi um dia muito esperado pelos milhares de bacharéis em Direito espalhados por todo o Brasil. O edital da XXIV prova da OAB foi publicado no site da Fundação Getúlio Vargas, banca organizadora do Exame. As datas das provas já estão marcadas. A primeira fase, onde a abordagem no
Fonte: UOL Em 1780, a primeira revolução industrial trouxe a máquina a vapor e a mecanização da produção têxtil. Um século depois, em 1870, a segunda fase representou o surgimento do setor automobilístico e a consolidação do petróleo como fonte de energia. Mais recentemente, a partir de 1970, foi a vez dos computadores e a
Por Pedro Canário Fonte: Conjur A comissão especial da Câmara que discute a criação de novo regime especial de precatórios aprovou nesta quarta-feira (13/9) texto substitutivo à proposta original de emenda à Constituição que dava dez anos para quitação de todos os débitos. Pelo texto aprovado, os entes públicos terão até 31 de dezembro de
Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Fonte: Conjur I. Introdução Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de Processo Civil por várias leis, alcancei no corredor um dos maiores processualistas brasileiros que, nos bastidores, tinha sido um dos autores intelectuais dessas leis. O
Estamos em processo de desenvolvimento da próxima edição do Congresso Nacional da Abrap. Temos trabalhado na criação da logomarca do evento. Confira abaixo uma das opções e deixe a sua opinião!