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Por Hugo Mendes Plutarco Fonte: Conjur 1. Introdução No julgamento do MS 24.631-6, o Supremo Tribunal Federal inseriu novo critério nos debates sobre a responsabilidade do advogado público por ato profissional nos casos de dano ao erário. Trata-se da distinção entre os atos meramente opinativos e os atos que, por exigência legal, dependem da manifestação

Fonte: Conjur Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do

A APAP parabeniza, hoje e sempre, todas as mulheres pela sua força e determinação. Que esta seja uma data de conscientização sobre a importância do papel da mulher em todas as áreas e que a rota para uma sociedade mais igualitária seja cada vez mais curta.

A APAP – Associação Paranaense de Advogados Públicos, parabeniza todos os colegas de profissão que, em sua defesa do interesse público, contribuem para a criação de um país mais justo e transparente com o desempenho de uma função tão essencial à justiça.

A Apap deseja muita felicidade, alegria e sucesso aos associados que fazem aniversário no mês de março! 01.03 JOSÉ VALDECIR CAVALINI 03.03 ILIAN LOPES VASCONCELOS 03.03 LUIZ CARLOS DA COSTA 03.03 PAULO ALFREDO DAMASCENO FERREIRA 03.03 PAULO CEZAR VEIGA MENEGHETTI 05.03 NADJA MARIA PEREIRA 06.03 HEITOR RUBENS RAYMUNDO 06.03 VALDIR MENIN 08.03 DANADIER BITTENCOURT 08.03

Fonte: Conjur Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30 mil por não esclarecer verdadeira paternidade de filho. Segundo

Lagana e Maranhão no gabinete do Deputado Reinold Sthephanes Jr. tratando dos interesses dos advogados públicos. Ótima receptividade!

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás

As pessoas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, como um benefício para reduzir as dificuldades que surgem por conta dos gastos e da piora do quadro de saúde. Assim entendeu juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal. A decisão atendeu ao pedido de uma servidora