Fonte: Conjur Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30 mil por não esclarecer verdadeira paternidade de filho. Segundo
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Lagana e Maranhão no gabinete do Deputado Reinold Sthephanes Jr. tratando dos interesses dos advogados públicos. Ótima receptividade!
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás
As pessoas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, como um benefício para reduzir as dificuldades que surgem por conta dos gastos e da piora do quadro de saúde. Assim entendeu juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal. A decisão atendeu ao pedido de uma servidora
Fonte: Conjur A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (6/12) a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A exigência foi sugerida pelo deputado
O Presidente em exercício da Associação Paranaense de Advogados Públicos, no uso de suas atribuições estatutárias vem por meio deste, convocar os associados da APAP, com base no que estabelece o Art. 39 do estatuto da APAP, para a eleição da diretoria que será realizada no dia 05 de dezembro de 2017 nas cidades de
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Resolução Conjunta n° 21/2017 – PGE/SEAP, que trata do concurso de promoção por antiguidade e por merecimento dos membros integrantes da carreira especial de Advogado do Estado do Paraná. A apresentação dos documentos deve ocorrer impreterivelmente até 04/12/2017, nos termos do item 5.9. Não perca o prazo!