Categoria: Notícias

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A responsabilização do advogado público na emissão de pareceres técnico-jurídicos

Por Hugo Mendes Plutarco Fonte: Conjur 1. Introdução No julgamento do MS 24.631-6, o Supremo Tribunal Federal inseriu novo critério nos debates sobre a responsabilidade do advogado público por ato profissional nos casos de dano ao erário. Trata-se da distinção entre os atos meramente opinativos e os atos que, por exigência legal, dependem da manifestação

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Advogado não pode ser responsabilizado por opinião emitida em parecer

Fonte: Conjur Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do

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8 de março | Dia Internacional da Mulher

A APAP parabeniza, hoje e sempre, todas as mulheres pela sua força e determinação. Que esta seja uma data de conscientização sobre a importância do papel da mulher em todas as áreas e que a rota para uma sociedade mais igualitária seja cada vez mais curta.

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7 de março | Dia Nacional da Advocacia Pública

A APAP – Associação Paranaense de Advogados Públicos, parabeniza todos os colegas de profissão que, em sua defesa do interesse público, contribuem para a criação de um país mais justo e transparente com o desempenho de uma função tão essencial à justiça.

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Aniversariantes de março

A Apap deseja muita felicidade, alegria e sucesso aos associados que fazem aniversário no mês de março! 01.03 JOSÉ VALDECIR CAVALINI 03.03 ILIAN LOPES VASCONCELOS 03.03 LUIZ CARLOS DA COSTA 03.03 PAULO ALFREDO DAMASCENO FERREIRA 03.03 PAULO CEZAR VEIGA MENEGHETTI 05.03 NADJA MARIA PEREIRA 06.03 HEITOR RUBENS RAYMUNDO 06.03 VALDIR MENIN 08.03 DANADIER BITTENCOURT 08.03

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O caso Olga, o Habeas Corpus invertido e o drama da misoginia jurídica

Fonte: Conjur 11 de fevereiro de 2018, 8h00 Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Olga Prestes (1908-1942) foi uma militante comunista que nasceu na Alemanha, onde também morreu, num campo de concentração. Conviveu com Luís Carlos Prestes, com quem teve uma filha. A entrega de Olga, pelas autoridades brasileiras, em favor do governo nazista, quando estávamos

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Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho

Fonte: Conjur Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 30 mil por não esclarecer verdadeira paternidade de filho. Segundo

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Visita para discutir interesses dos advogados públicos

Lagana e Maranhão no gabinete do Deputado Reinold Sthephanes Jr. tratando dos interesses dos advogados públicos. Ótima receptividade!

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Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás

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imposto de renda

Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda

As pessoas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, como um benefício para reduzir as dificuldades que surgem por conta dos gastos e da piora do quadro de saúde. Assim entendeu juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal. A decisão atendeu ao pedido de uma servidora

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