Um pedaço da história… 27 anos de luta!

Prezados colegas e meus amigos,

Nossa luta teve início tão logo foi instalada a Assembleia Estadual Constituinte, em fevereiro de 1989. Nosso primeiro contato foi com o Presidente da Subcomissão da Administração Pública, comissão esta presidida pelo deputado estadual Djalma de Almeida Cezar.

Segundo nos orientou, impunha-se que um deputado apresentasse uma proposta de construção da constituição estadual.

Valemo-nos do ilustre deputado Omero Oguido de Londrina, que aceitou a missão.

Elaboramos uma proposta para ser incluída no texto permanente da Constituição Estadual e a entregamos ao deputado que a subscreveu e a encaminhou à comissão.

Essa proposta, tão logo divulgada, ensejou forte reação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. O deputado Omero Oguido se desesperou. Foi até a Procuradoria Geral do Estado para ouvir a opinião do Doutor Vagner Brússulo Pacheco e, não suportando a pressão advinda dos procuradores do estado, retirou sua proposta.

Isso tudo aconteceu rapidamente, oportunizando ao colega Paulo Damasceno de saudosa memória lançar, sobre o deputado Omero Oguido, o apelido de Jaspion (herói do desenho animado japonês).

O presidente da Assembleia Constituinte do Paraná era o deputado Anibal Khury e relator o deputado Caito Quintana.

No início de nossa jornada éramos poucos. Meia dúzia de gatos pingados na Assembleia Constituinte, tentando passar uma ideia nova para organizar a carreira dos Advogados públicos do Estado do Paraná.

O relator, deputado Caito Quintada, no início, totalmente arredio a proposta, se cercava com a assessoria de Procuradores do Estado, destacando-se o ilustre procurador Dr. Clermerson Merlin. Havia, naquela assessoria montada pelo deputado relator a presença de dois outros advogados, quais sejam Adolpho Mariano e Izete (ambos de nosso grupo) ali instalados anonimamente, sob pena de serem excluídos daquela assessoria.

Os meses foram passando, as comissões foram terminando seus trabalhos, a redação final estava próxima e o reconhecimento de nossa existência não acontecia.

Certo dia, o deputado Caito Quintana, na condição de relator, nos pediu um parecer de advogado ilustre, justificando ou recomendando o atendimento de nosso pleito.

Saímos a busca de tal. Edigardo Maranhão, José Lagana, Athos Pedroso, Paulo Madeira, usando o carro do Edigardo, se dirigiram à São Paulo, mais especificamente na casa do Doutor Hely Lopes Meirelles para contratá-lo para o fazimento de tal parecer. Este havia sofrido um avc e não nos pode atender. Recebeu-nos em sua casa, nos brindou com um bate-papo interessante e um ótimo cafezinho, nos encaminhando para o escritório do Doutor Adilson de Abreu Dalari.

No escritório do Doutor Adilson de Abreu Dalari, passamos a relatar a ele nossa pretensão. De pronto ele nos disse que seria impossível dar tal parecer pois era o autor da redação do artigo 19 do ADCT e não poderia contrariar a exigência do concurso público para ingresso em carreira.

Neste momento, Lagana disse que havia lido o livro que ele tinha editado e que não concordava com o raciocínio de que o concurso de efetivação ali previsto fosse concurso público.

Lagana deu sua opinião dizendo que no dia cinco de outubro, a meia noite, naquele átimo de segundo, quando foi promulgada a Constituição Federal se bateu uma foto e todos que estavam nela e que contavam com cinco anos de serviço público, ainda que celetista ingresso sem concurso, passaram a ter estabilidade.  O concurso de efetivação só poderia ser interno pois se fosse público, como no caso do Paraná que tinha cerca de trezentos e tantos advogados, seria uma catástrofe. Abrir-se-ia o concurso e, claro, mesmo quem não estava no serviço público iria se inscrever. As vagas ofertadas deveriam ser aquelas correspondentes ao número de advogados no serviço público. No paraná, cerca de trezentas vagas. Pois bem, promovido o concurso, vamos para os aprovados. Dos que já estavam no estado (cerca de 300) 150 são aprovados e, dos que não tinham vínculo com o estado, outros 150.

Ora, se o Estado tinha 300 advogados e era essa a sua necessidade, o que fazer agora com 450!!!! sim, porque os demais que não obtiveram aprovação no concurso, são estáveis e continuam no serviço público.

Depois de ouvir esse raciocínio, o Doutor Adilson de Abreu Dalari nos pediu dez dias para analisar a questão.

Moral da história. Doutor Adilson Dalari não só nos deu um parecer muito bom como também corrigiu, em nova edição, seu livro sobre a questão do concurso de efetivação tratado no artigo 19 do ADCT da Constituição e, pasmem, usando, figurativamente, a foto colhida naquele momento em que se promulgou a nova carta.

O parecer encomendado custou uma nota preta. Tivemos que mobilizar e motivar os colegas para cobrir o valor cobrado pelo dito parecer e, finalmente, o entregamos ao relator da constituinte estadual deputado Caito Quintana.

De nada valeu. Continuamos nossa luta na assembleia estadual constituinte. Distribuindo memoriais, falando com deputados e, finalmente, tivemos acesso ao deputado Anibal Curi que nos ouviu e ficou impressionado com nossa luta e com a resistência da comissão indexadora da Constituição Estadual presidida pelo relator Caito Quintada.

Assim, no ocaso da constituinte estadual, certo dia, de forma inesperada, Caito Quintana chama Lagana para entrar na sala onde se escrevia a Constituição Estadual. De pronto Caito perguntou: Lagana que vocês querem. Lagana deu a eles a redação de nossa proposta que foi elaborada pelo colega Athos Pedroso junto com outros colegas, entre eles Luiz Alceu Pereira Jorge. Esta redação foi entregue ao relator e ele disse: é só isso que vocês querem? Sim, lhes respondeu Lagana.

No dia seguinte, procedeu-se em plenário a votação das últimas questões que iriam constar da constituição estadual. Anibal Curi leu e anunciou a nossa mensagem que restou aprovada por unanimidade, embora constando no ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Paraná.

Aí nasceu a carreira do Procurador Autárquico!
Aí nasceu a carreira do Assessor Jurídico da Administração Direta!
Aí nasceu a Advocacia do Poder Executivo do Estado do Paraná!
Aí teve origem a Procuradoria Jurídica das Assembleias Legislativas!
Aí teve início as Procuradorias do Poder Judiciário de vários entes federados.

Nossa luta não se encerrou aí.
Foi, enfim, nossa primeira vitória!

Em dezembro de 1999, o governador do estado, Álvaro Dias, acolhendo manifestação da Procuradoria Geral do Estado, manejou ação direta de inconstitucionalidade de vários quesitos da carta estadual em face da carta federal, entre eles o artigo 56 e §§ do ADCT da carta estadual.

Protocolada no STF, recebeu o número ADI 175.

O presidente do supremo, ministro Sidney Sanches concedeu liminar suspensiva de todas as questões atacadas, ad referendum do plenário daquela corte.

Antes do reinício das atividades do STF, Dr. Maurício Sá de Ferrante e Dr. Romeu Bacellar foram à Brasília distribuir memorial previamente composto por José Lagana, João Carlos de Oliveira e Paulo Damasceno.

Os dois colegas, em Brasília, visitaram cada um dos ministros do supremo. Entregaram-lhes o memorial e teceram alguns comentários sobre a questão, com o intuito de esclarecer o ministro que os ouvia.

Na volta das atividades do STF, a ADI 175 foi distribuída ao ministro Octavio Gallotti na condição de relator. A liminar foi submetida ao plenário e foi mantida parcialmente, sendo excluída dela o artigo 56 e §§ do ADCT da carta estadual.

Foi nossa segunda vitória!

Não havendo liminar que impedisse o cumprimento do regramento trazido pelo artigo 56 e §§, passamos a fazer gestão junto ao governador do Estado. Lagana e Luiz Alceu, prestando serviço no Palácio, usaram da proximidade que tinham com várias autoridades públicas e, finalmente conseguiram por em mãos do ilustre chefe da Casa Civil, Doutor Wagner Brussulo Pacheco, minuta de ante projeto de lei que dava forma e vida a carreira de advogados públicos do poder executivo do Paraná.

Remetida à assembleia legislativa em outubro de 1990, foi imediatamente aprovada e, em seguida sancionada, dando origem a Lei Estadual 9422 de 05 de novembro de 1990;

Na sequência, restou enviada à Assembleia Legislativa o projeto de lei que dava isonomia de vencimentos entre as carreiras jurídicas do Estado. Esta, em Sessão Extraordinária, foi aprovada e sancionada em 1991, se constituindo a Lei Estadual nº 9525 de 08 de janeiro de 1991.

Nossa terceira e quarta vitória!
Foram vitórias retumbantes!

Houve, em razão de tal atendimento, grave reação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. O procurador geral renunciou seu cargo; os chefes de procuradorias idem; ficando a Instituição totalmente acéfala.

As citações e intimações passaram a ser promovidas na pessoa do Governador do Estado.

Passou-se uma ou duas semanas e foi nomeado Procurador Geral do Estado o Advogado João Conceição e este, para colocar nos eixos os serviços jurídicos do Estado, levou para seu gabinete alguns integrantes de nossa carreira, tais como Paulo Damasceno, Cercal, Athos, Luiz Alceu, entre outros e, dia a dia, começou a retornar à normalidade dos serviços jurídicos do estado.

Lamentavelmente, em março de 1991, encerrou-se o governo de Álvaro Dias e assumiu Roberto Requião.

Este, logo de início, referindo-se a nossa carreira, nos chamou de vagabundos, que não trabalhavam no serviço público, que éramos verdadeiras parasitas que deveriam ser extintas.

Aí começou nosso martírio que, máxima vênia, ver-se-a, no presente, dura até a data de hoje, quando completamos 27 anos.

É verdade que tal não esgota nossa história. Muito há que se falar e registrar, mas, por enquanto, vamos ficar por aqui, festejando essa data que, se não fosse Requião, governador prepotente e retrograda, além de mau caráter, teria o Estado uma das melhores representações jurídicas de suas Autarquias e Fundações Públicas. Mais que isso, uma competente assessoria jurídica aos órgãos da administração direta, porque todas calcadas no princípio da especialidade e não no princípio da unicidade, altamente danoso ao poder executivo e contrário ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Parabéns colegas pelo nosso aniversário de luta exaustiva e inacabada.

19 de outubro de 2016

José Lagana
Presidente da APAP