A Fazenda Pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal derrubou liminar que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar imediatamente parcelas retroativas de benefício previdenciário. Em recurso contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União
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**** POR DETERMINAÇÃO DA SEAP, EM 05/12/2016, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA A ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO ABAIXO MENCIONADA**** Prezados (as) Amigos(as) e Colegas Associados, Na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2016, por unanimidade aprovou o acréscimo, por seis meses, de R$.50,00 (cinquenta reais), passando, nossa contribuição para 150,00 reais, durante seis
Em recente notícia, a Ordem dos Advogados do Brasil apontou uma marca histórica: o Brasil atingiu o número de 1 milhão de inscritos nos quadros do exame da ordem. É provável que nem todos os inscritos exerçam a atividade da advocacia, mas o número impressiona. O país tem 206 milhões de habitantes, mas apenas 11,3% da população
Prezados Associados, Na data de hoje, 21 de novembro de 2016, houve a publicação da Resolução Conjunta n° 23/2016 – PGE/SEAP, que trata do concurso de promoção por antiguidade e por merecimento dos membros integrantes da carreira especial de Advogado do Estado do Paraná. A apresentação dos documentos deve ocorrer impreterivelmente até 02/12/2016, nos termos do