Autos n° 1474/2008 – ATS

31 de maio de 2016By Assembleia, Jurídico

Ação Ordinária nº 1.474/2008 – 2ª Vara da Fazenda Pública
Ajuizamento: 03.11.2008
Objeto: Declaração do direito de cômputo da verba de representação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a declaração do direito de recebimento da repetição dos valores indevidamente retidos em razão de equívoco na forma de cálculo do ATS e a condenação do Estado ao pagamento dos valores correspondentes, observada a prescrição quinquenal.

Acórdão da Apelação Cível n° 905.196-9