Autor: Comunicação Apap

O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos

Por Déborah de Andrade Cunha e Toni A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social. Em 5 de dezembro de

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Resolução Conjunta 03/2017- PGE/SEAP

Encaminhamos, para conhecimento, a Resolução Conjunta n° 03/2017 – PGE/SEAP, contendo  a lista definitiva dos candidatos aptos à promoção por antiguidade e merecimento. Confira o documento clicando aqui.  

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Designadas Comissões para revisão do Estatuto e Eventos

Comissão Revisora do Estatuto – Resolução n° 01/2017 No dia 23 de janeiro de 2017, o Presidente da APAP, no uso de suas atribuições estatutárias, resolveu designar os membros da Diretoria SILVIO CARLOS CAVAGNARI, ATHOS PEDROSO e JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JUNIOR, para, comporem a Comissão Revisora do Estatuto desta Associação. Clique aqui e veja o

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Mensagem de final de ano

Prezados Colegas Associados, Tenho a elevada honra de me dirigir aos meus amigos e amigas que integram o quadro associativo da associação paranaense de advogados públicos para transmitir-lhes, neste momento conturbado em que atravessa o país, o desejo de que cada um, no seio de sua família e de seus amigos e parentes, encontrem a

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Comunicado de férias coletivas

 

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JURISPRUDÊNCIA UNIFORME | Aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

3 de dezembro de 2016, 7h52 Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado “buraco negro”, que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização,

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Fazenda pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado

A Fazenda Pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal derrubou liminar que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar imediatamente parcelas retroativas de benefício previdenciário. Em recurso contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União

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Contribuição mensal – Acréscimo

**** POR DETERMINAÇÃO DA SEAP, EM 05/12/2016, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA A ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO ABAIXO MENCIONADA**** Prezados (as) Amigos(as) e Colegas Associados, Na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2016, por unanimidade aprovou o acréscimo, por seis meses, de R$.50,00 (cinquenta reais), passando, nossa contribuição para 150,00 reais, durante seis

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STF reconhece direito adquirido em reajuste concedido a servidores do Tocantins

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (31), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 e reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO). O julgamento estava suspenso para aguardar o voto de desempate do

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TJ suspende votação da proposta que adia reajuste dos servidores do Paraná

Fonte: Gazeta do Povo O desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu liminar para suspender a votação, na Assembleia Legislativa, da proposta do governo que adia por tempo indeterminado o reajuste dos servidores estaduais. A proposta de suspensão da recomposição salarial do funcionalismo seria votada na tarde desta terça-feira (22) pelos

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