Ação Ordinária nº 1.474/2008 – 2ª Vara da Fazenda Pública
Ajuizamento: 03.11.2008
Objeto: Declaração do direito de cômputo da verba de representação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a declaração do direito de recebimento da repetição dos valores indevidamente retidos em razão de equívoco na forma de cálculo do ATS e a condenação do Estado ao pagamento dos valores correspondentes, observada a prescrição quinquenal.
Com relação á Ação Ordinária n. 2.958/2008, existe alguma previsão para o pagamento??
Olá, Luiz Antonio.
Em relação a execução da Ação Ordinária n° 2.958/2008 (Reajuste Salarial), ainda não há previsão para o pagamento. Estamos aguardando a abertura do prazo para manifestação do Estado do Paraná, caso não haja impugnação, o Juiz mandará expedir RPV (Requisitório de Pequeno Valor) para pagamento, o que provavelmente ocorrerá somente no ano que vem.
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