A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, para tratar da carreira especial de advogado do Estado.
Diante desse cenário e da extinção progressiva da carreira, a proposta busca regulamentar a situação dos integrantes, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e estabilidade, especialmente em questões previdenciárias. O texto também vincula a carreira à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde os profissionais já atuam.
Outro ponto previsto é a fixação de um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, ao estabelecer o subsídio dos procuradores do Estado como referência para eventuais reajustes.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
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