Sancionada pelo presidente interino Michel Temer, a Lei 13.327 de 29 de julho de 2016, que reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Esta Lei passou a produzir efeitos no dia 1º