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Sancionada pelo presidente interino Michel Temer, a Lei 13.327 de 29 de julho de 2016, que reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Esta Lei passou a produzir efeitos no dia 1º

(Última atualização: 07.12.2016) JURISPRUDÊNCIA UNIFORME | Aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos Procuradores autárquicos são equiparados a Procuradores de Estado, estando sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (Ag. Reg. SS 4.306 – São Paulo)